Lei da Tortura: o que é e como se aplica?

Tolerância à prática de tortura e falta de políticas públicas e regulamentação dificultam o seu cumprimento

Por Mayara de Souza Gomes* | Adaptação web Caroline Svitras

Apesar de o Brasil possuir uma lei específica para o combate à tortura – Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 –, analistas e pesquisadores afirmam que essa lei não tem sido aplicada de forma adequada, principalmente porque são poucos os casos de tortura processados criminalmente. Um dos motivos apontados é que o debate sobre a tortura no Brasil ficou limitado à criação e promulgação da lei; além disso, outra razão residiria no fato de que há tolerância da população em geral às práticas de tortura.

 

Nesse sentido, é necessário problematizar os caminhos percorridos até a formulação da conhecida Lei de Tortura, bem como seus efeitos na formulação de políticas públicas de combate a tortura.

 

Demandas reivindicatórias para a caracterização da tortura como crime emergem com mais clareza no momento de transição política no país, no bojo de outras discussões políticas e sociais. A pauta dos direitos humanos adquire importância naquele momento do debate, em virtude da exposição das violências perpetradas pelo regime civil-militar contra seus opositores. Parte daqueles que reivindicavam essa pauta havia sido torturada pelo regime repressivo, mas também havia intelectuais e movimentos sociais organizados que destacavam as violações produzidas no cárcere (Caldeira, 1991).

O que há por trás do ato de protestar?

A Constituinte de 1988 consagrou importantes demandas por direitos que estavam latentes desde a redemocratização, dentre elas a proibição da tortura alçou tratamento por parte do legislador constituinte. Assim se encontra previsto no artigo 5, inciso III, “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, considerando- -se ainda que: XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Deve ficar claro que boa parte dos dispositivos constitucionais é princípio normativo que orienta a atuação do Estado, ou se trata de direitos e garantias que necessitam de legislações infralegais para que possam ser “concretizados” (aspas da autora).

 

A despeito da promulgação da Constituinte ter ocorrido em 1988, na sequência nenhuma legislação foi sancionada a fim de definir o crime de tortura, portanto, embora houvesse expressa previsão constitucional, o sistema de justiça criminal não tinha nenhum dispositivo legal capaz de definir nem de responsabilizar penalmente qualquer indivíduo pela prática de tortura.

 

A opção dos constituintes por deixar expressa a reprovação à prática de tortura sinalizou que essa forma de violência seria moralmente/socialmente reprovável; a saída recente de um regime civil-militar, possivelmente, endossou que fosse inserido no texto constitucional tal reprovação posto que a tortura assumiu um papel orgânico na atuação das instituições de repressão. Assim, desde a promulgação da Constituinte em 1988 até o momento da edição da Lei nº 9.455, em 1997, houve um vácuo legal, e conforme ressaltado diante de inexistência de uma legislação infralegal que definisse o que seria crime de tortura, não havia formas de responsabilização penal por crimes dessa natureza.

 

Parece razoável apontar que a ausência de legislação no período 1988-1997 nos permite questionar de que maneira condutas que hoje são/seriam enquadradas legalmente como tortura se relacionavam com o sistema de justiça criminal? A primeira resposta possível é que práticas de tortura não chegavam ao conhecimento do sistema de justiça, provavelmente, por razões semelhantes às atuais e que também esbarrariam sensivelmente no óbice legal da inexistência de dispositivo legal que permitisse a apuração da prática de tortura. A segunda, é que práticas de tortura podem ter chegado ao conhecimento do sistema de justiça criminal, no entanto foram apuradas a partir de dispositivos legais disponíveis à época, como: lesões corporais, abuso de autoridade e outros delitos contidos no Código Penal, ou outras legislações.

 

Documentos da Ditadura Militar | Foto: José Cruz/Agência Brasil

 

Carecem-nos estudos que nos permitam fazer um comparativo se, de fato, essas proposições se confirmam, contudo julgamos ser relevante chamar atenção sobre esse ponto, pois boa parte da mobilização dos movimentos sociais e das denúncias realizadas a respeito das violações de direitos e da existência da tortura se configura pela edição de uma lei que criminalizasse sua prática (Possas, 2014; Pinheiro, 1991; Caldeira, 1991). Desde 1994 havia um projeto de lei que tramitava no Congresso Nacional de número 4.716/1994 que visava à criminalização da tortura; a tramitação do projeto seguiu os expedientes ordinários de aprovação, constituindo-se um projeto de lei em meio a tantos outros. Porém a discussão em torno do projeto somente foi retomada após os eventos que ocorreram durante o mês de março na chamada Favela Naval, e que foram levados a conhecimento do grande público por meio da exibição e exploração das imagens, nas quais policiais militares extorquiram, torturaram e executaram moradores da referida favela em Diadema-SP.

 

As imagens haviam sido captadas por um dos moradores da favela e repassadas a jornalistas. O impacto das imagens que invadiram os lares através dos aparelhos televisivos, em um dia da semana comum, contribuiu decisivamente para que o Congresso Nacional colocasse novamente em pauta a discussão do projeto de lei que contemplasse não apenas a criminalização da tortura, mas que desse uma resposta efetiva à indignação social, apresentada naquele momento quanto à prática da tortura (Rifiotis, 1999).

 

David Garland (2008) nos auxilia a refletir como o caso da Favela Naval impulsionou que o então projeto de lei que tramitava ordinariamente no Congresso fosse colocado em pauta imediatamente à veiculação das imagens. Em apenas um dia foi aprovado no Congresso Nacional, sendo sancionado exatamente em um mês – entre a data dos fatos e a sanção presidencial. A narrativa do drama social e a dimensão das cenas brutais e violentas garantiram em certa medida, que a discussão sobre a tortura fosse retomada, embora a exposição da violência policial não seja estranha no período atual tampouco a dramatização da violência.

 

 

Aqui é importante retomar o conceito de populismo penal proposto por David Garland. Que seria o fenômeno no qual o Estado afirma combater o crime a partir da ideia de emergência e que é usualmente utilizada em momentos de grande comoção social ao qual se torna mais fácil manipular as emoções dos indivíduos. Ou seja, o populismo penal corresponde a uma estratégia que visa o recrudescimento penal a partir do clamor público ao invés de privilegiar análises empíricas especializadas ou de outras medidas diversas da esfera penal. Esse tipo de concepção baseado no clamor público visa dar uma resposta expressiva, ainda que os efeitos dessas legislações não sejam eficazes para alterar dinâmicas relacionadas ao crime e criminalidade. Dessa maneira, o Estado explora o senso comum e as emoções decorrentes do medo do crime buscando apoio popular para impor mais repressão, penas mais duras e sentenças mais severas.

 

Nesse sentido, o efeito deletério entre mídia e populismo penal nos ajuda a refletir por que embora a prática da tortura e da violência policial não seja algo desconhecido da sociedade brasileira, apenas com as imagens do real é que os espectadores comuns percebem a tortura como um retrato crível da violência policial. Enquanto denúncias feitas por movimentos sociais, ou por intelectuais, sobre as práticas de tortura contra pessoas privadas de liberdade e de suspeitos não geraram debates mais profícuos na sociedade, o impacto das imagens na Favela Naval impulsionou uma resposta quase imediata para sua criminalização (Teixeira, 2012).

 

Comissão Nacional da Verdade, criada para apurar atrocidades cometidas na época da ditadura militar, mesmo sem a definição oficial, hoje, do que é tortura | Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

 

Mariana Possas (2014), ao analisar a criação da Lei de Tortura, apresenta os múltiplos circuitos de comunicação da sociedade que estiveram envolvidos no debate, promulgação e também os obstáculos imediatos da lei (Possas, 2014, p. 437). Sua pesquisa destaca que os diversos atores sociais envolvidos no momento da edição da lei, como os movimentos sociais ligados aos direitos humanos, a mídia, representantes políticos, acabaram por eleger a criminalização da tortura como a principal medida a ser perseguida e que teria o condão de inibir sua prática. Os debates em torno de medidas alternativas cumuladas à criação de uma legislação criminalizadora acabaram assumindo um papel secundário na discussão e que logo foram perdendo força e, portanto, não se avançou em campos diversos à criminalização.

 

Ressalta a autora que embora os movimentos sociais e demais atores estivessem cientes de que o combate à tortura necessitava de medidas alternativas, como a capacitação de policiais, aprimoramento dos atores do sistema de justiça criminal (Possas, 2014, p. 455-456), a escolha por priorizar uma legislação punitiva correspondia à resposta adequada naquele momento. Portanto, a edição da Lei de Tortura constitui um momento em  que se combinou uma série de interesses – dos movimentos sociais e demais interessados historicamente em sua erradicação, mas também, como uma mensagem expressiva da política, quanto à demanda do drama social.

 

A Lei de Tortura é definida nos seguintes termos :

Art. 1º Constitui crime de tortura:
I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando- -lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração
ou confissão da vítima ou de
terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de
natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou
religiosa.
II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego desofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I – se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
III – se o crime é cometido mediante sequestro.
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

A partir do momento em que a Lei de Tortura foi promulgada, entendemos que isso garantiu finalmente sua inscrição no plano legal. A despeito da longa denunciação de grupos e movimentos sociais sobre sua prática, em diversos momentos da história nacional é apenas com a Lei nº 9.455/97 que a tortura passa a configurar como crime e, desse modo, o sistema de justiça criminal começa a ser instado como ator relevante em seu combate, bem como passa a ser mais viável a formulação de políticas públicas voltadas a seu enfrentamento.

 

 

Continuidades e efeitos

Na sequência da edição da lei, a maioria das análises se deteve a explicar as dimensões legais da lei, especialmente no campo dogmático-jurídico (Schecaira, 1997; Marques, 1997; Maia, 2006); investigações que privilegiassem outros enfoques analíticos não foram realizadas. O interesse em torno da tortura limitou-se à promulgação da lei, pois após sua aprovação qualquer debate em torno do tema se dissipou (Possas, 2014). Na sequência à criação legislativa, as condições do cárcere e a atividade policial permaneceram  inalteradas, assim a edição da lei não provocou uma ruptura com práticas arraigadas das atividades das agências de ordem e controle que seriam perpetradoras históricas da tortura.

 

Porém, com os ataques às torres gêmeas nos anos 2001 nos Estados Unidos, o debate em torno da tortura retorna, então, em nível internacional – principalmente por conta dos discursos de “guerra ao terror”, ou torture and ticking bombs – quando o governo americano deliberadamente aceitou o uso da tortura contra suspeitos de ligações com o terrorismo, além de outras flagrantes violações de direitos humanos. O uso deliberado da tortura pelo governo somente chegou ao conhecimento da sociedade americana através das imagens de prisioneiros torturados em Abu Graib e Guantánamo, que reacendeu o debate sobre a impossibilidade da concretização da democracia em países onde se permitem práticas de tortura (Zimbardo, 2007).

BARBÁRIE e TERROR, ou, a “conta” chegou

No contexto brasileiro, nos parece que a discussão em torno da tortura apresenta poucos pontos de contato com o debate americano. Enquanto no Brasil o uso sistemático da tortura pelas agências formais de controle não se trata de um fenômeno desconhecido à sociedade, tampouco que seja enfaticamente reprovado quando dirigido a suspeitos ou presos (Salla; Cardia, 2014), no mesmo sentido a sociedade americana após os ataques de 2001 também tem enxergado que práticas de tortura seriam justificáveis em contextos que envolvam suspeitos de terrorismo; portanto, em ambas as sociedades tem se desenvolvido uma menor sensibilidade ao expediente da tortura, seja por conta de certa criminalidade, seja pelo argumento de guerra ao terror.

 

 

Instrumentos políticos

Ao longo dos últimos quinze anos, houve pontuais tratativas e tentativas por parte de governos, em âmbito estadual e federal, em enfrentar a tortura. Maria Gorete de Jesus e José Filho (2012) traçam um panorama dos anos 2000 apontando alguns dos documentos e políticas construídas durante esse período; de maneira sintética retomaremos a exposição dos autores e complementaremos os anos seguintes à série de anos apresentada.

 

Somente com a visita do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura nos anos 2000 e a partir das diversas recomendações apresentadas a União desenvolveu algumas políticas com o interesse de combate e prevenção à tortura. Foram elaborados alguns documentos e relatórios a partir da Secretaria Especial de Direitos Humanos ligada à Presidência da República, nos governos federais de Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Tais propostas tinham como escopo desenvolver junto ao Judiciário mecanismos que incluíssem esses atores no combate à tortura, especialmente quanto à salvaguarda de direitos  de suspeitos e pessoas presas.

 

Em 2003 foi assinado o protocolo de Ação Contra Tortura, além de planos de ação em âmbito nacional e estadual com a inclusão da sociedade civil para combater a tortura como o Plano de Ações Integradas de Prevenção e Combate à Tortura (PAIPCT). Em 2006 foi criado o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil (CNPCT), órgão que companharia as atividades e ações pelo combate e prevenção à tortura, no entanto o órgão ficou adstrito à criação do projeto de lei nº 2.442/2011 para criar e regular o Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura. Já em 2007 o país ratificou o Protocolo Facultativo da Convenção Contra Tortura.

 

 

Foram constituídos alguns Mecanismos Estaduais de Prevenção à Tortura (MNPCT), que possuem como uma das atribuições principais o monitoramento de qualquer local de contenção de pessoas, pelo Estado, assim, presídios, delegacias, estabelecimentos de contenção de adolescentes em conflito com a lei, dentre outros, seriam locais aos quais os membros dos Mecanismos poderiam acessar sem qualquer impedimento, para verificar denúncias de tortura. Dos estados que criaram o mecanismo como Alagoas, Paraíba e Rio de Janeiro apenas este último está em funcionamento apesar dos limites materiais e humanos (Jesus; Filho, 2012, p. 94).

 

Apenas em 2013 foi que se criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), através da Lei nº 12.847/2013, órgão responsável por visitas, acompanhamento de denúncias em órbita administrativa e judicial de casos de tortura, além de articular a produção legislativa, coleta de informações e sistematização de dados referentes a ocorrências de práticas de tortura pelo país. Além disso, São Paulo conta com o projeto de lei nº 1.257/2014, que tem por objetivo a criação de um comitê estadual de prevenção e combate à tortura no estado.

 

Embora tenha havido alguma disposição dos governos no enfrentamento à tortura, vale ressaltar que essas ações decorrem das provocações por parte da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e de direitos humanos e mecanismos internacionais. Contudo, essas ações, frequentemente, ficam adstritas às esferas legislativas e  de pouca efetividade prática, inclusive com uma abstenção o poder Judiciário em efetivar recomendações produzidas por esses órgãos.

 

 

*Mayara de Souza Gomes é graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e mestranda em Ciências Humanas e Sociais pela UFA BC.

Adaptado do texto “A Lei da Tortura, ontem e hoje”

Texto e fotos: Revista Sociologia Ciência & Vida Ed. 66